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A Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) revelou que a carteira de créditos da Secretaria da Economia reuniu 751,8 mil parcelas individualizadas, um total de R$ 3,28 bilhões em débitos pendentes junto à Receita Estadual.

Os contribuintes inadimplentes de três parcelas negociadas, seja consecutiva, seja alternada, perderão automaticamente os benefícios concedidos no acordo.

O programa Negocie Já, para pagamento das dívidas, teve a adesão prorrogada até o próximo dia 20 de dezembro e oferece descontos de até 99% em juros e multas, além da possibilidade de regularização.

O programa contabiliza que existem 26,3 mil parcelamentos ativos, somando um montante de R$ 2,6 bilhões que ainda irão vencer.

Como pagar as parcelas?

Para realizar o pagamento das parcelas, os contribuintes devem:

Emitir o Documento de Arrecadação (DARE);

Acessar o site da Economia;

Clicar no ícone “Pagar ou Parcelar Tributos/Parcelamento/Emitir Parcela” ou ir diretamente por meio do link Secretaria de Estado da Fazenda - SNC - Emitir Parcela.

Também é possível emitir o boleto por meio do aplicativo Economia Online (EON)._

O crédito bancário das 221.597 restituições será realizado ao longo do dia 29 de novembro, próxima sexta-feira, no valor total de R$ 558.822.664,11. Desse total, R$ 306.889.921,43 será destinado a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a:

 - 4.802 restituições para idosos acima de 80 anos;

 - 34.287 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos;

 - 3.570 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;

 - 8.898 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Além disso, 88.246 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contempladas, ainda, 73.151 restituições destinadas a contribuintes não prioritários. 

Por fim, foram incluídas no lote 8.643 restituições de contribuintes priorizados em razão do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS).

Como consultar a restituição

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". 

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

Aplicativo e segurança

A Receita disponibiliza, ainda, um aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente, nas bases da Receita Federal, informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar o pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

Reagendamento de crédito

Para não haver prejuízo ao contribuinte, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até 1 (um) ano da primeira tentativa de crédito. Assim, o contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones:

 - 4004-0001 (capitais);

 - 0800-729-0001 (demais localidades);

 - 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Ao utilizar esse serviço, o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar uma nova tentativa de crédito.

Restituição não resgatada

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu "Declarações e Demonstrativos" > "Meu Imposto de Renda" e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária"._

Vale destacar que o regime de precatórios é previsto em Constituição Federal para pagar dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais. Os valores devem entrar no orçamento e pagos em ordem cronológica.

A questão foi debatida no STF sob o argumento de que a compensação de créditos de ICMS quebraria a ordem cronológica de apresentação de precatórios, o que afetaria a isonomia entre credores.

Em seu voto, o relator e ministro do caso, Nunes Marques, afastou esse argumento, no entanto observou que a extinção do crédito tributário por compensação implica, de maneira obrigatória, a elevação da receita e impõe ao estado o dever de entregar aos municípios sua cota na arrecadação do ICMS, não previsto na lei do estado do Amazonas.

Além disso, Marques ainda destaca que, na tentativa de compatibilizar a norma com a Constituição, é fundamental dar a interpretação de que a compensação de créditos do tributo com precatórios não isenta o Estado de repassar aos municípios 25% dos valores arrecadados com o ICMS.

A decisão do STF segue o entendimento já firmado pela Casa na ADI 3837._

O substitutivo aprovado prevê a ampliação do acesso ao Simples Nacional, para reduzir custos operacionais e simplificar a gestão. Assim, cooperativas de energia renovável e empresas de tecnologia poderão aderir ao regime especial.

O texto também estabelece a permissão para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) atuar como agente de desenvolvimento dos pequenos negócios e do desenvolvimento territorial.

Outra previsão importante é a declaração expressa em lei de que o microempreendedor individual (MEI) é, em todos os casos, uma microempresa, o que deverá beneficiar categorias como artistas e artesãos, entre outras.

O PLP também quer ampliar a participação das micro e pequenas empresas em compras públicas, aumentando o limite para exclusividade em licitações e permite o tratamento diferenciado a micro e empresas em certos tópicos trabalhistas, sem retirada, redução ou prejuízo a direitos dos trabalhadores.

Ainda há a previsão para permitir a comercialização em todo país de produtos alimentícios de origem animal ou vegetal, desde que registrados em órgão competente.

Por fim, o PLP também permitirá a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior, estendendo às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback. 

Leis alteradas pelo PLP do Estatuto da Micro e Pequena Empresa 

A proposta altera a Lei Complementar 123/06 para ajustar a norma a outras vigentes, como a Lei da Liberdade Econômica, e a estruturas de negócios surgidas mais recentemente, como os coworkings (escritórios compartilhados).

Os autores explicam que a ideia do projeto é mitigar gargalos existentes e introduzir no ordenamento jurídico melhores práticas e diretrizes ao empreendedorismo.

O relator Augusto Coutinho suprimiu trechos da redação original que poderiam suscitar controvérsias jurídicas, como aqueles sobre o sigilo fiscal das empresas e sobre a emissão de alvarás pelos municípios.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado._

O adiamento ocorreu após impasse gerado por uma decisão na justiça que exigia a reintegração dos candidatos que haviam sido eliminados por não terem completado todo o processo de identificação do cartão respostas.

A Justiça Federal entendeu que, assim como descrito nas instruções do exame, deveriam ser desclassificados somente os candidatos que não tivessem preenchido, cumulativamente, os dois campos de identificação.

Diante desse impasse, o governo e a Fundação Cesgranrio têm um prazo de dez dias para republicarem os resultados do CNU até então, incluindo os nomes desses candidatos eliminados.

Além disso, um prazo também deverá ser aberto para o envio de títulos, no caso de cargos que exigem essa etapa, e para a realização dos procedimentos de verificação dos concorrentes à reserva de vagas para negros, pessoas com deficiência (PcD) e indígenas.

Sobre o CNU

O CNU trata-se de um concurso voltado para classificação de candidatos que desejam atuar no setor público. 

Neste ano, na sua primeira edição, houve um total de 2,1 milhões de inscritos, o maior da história do país. O início da convocação para a posse dos cargos e cursos de formação está prevista para janeiro de 2025.

Com esse modelo unificado, a contratação de servidores é agilizada, reconstruindo a capacidade dos órgãos após a perda de 73 mil servidores ao longo dos anos.

Mesmo sem divulgação oficial, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) está se organizando para verificar o interesse dos órgãos em aderir ao CNU 2.0, e já iniciou tratativas de contratação da banca organizadora._

Desde 24 de outubro não é mais permitido o envio do evento S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho – e S-2501 – Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista – com período de apuração {perApur} ou {perApurPgto} igual a 01/2025 ou posterior na versão S-1.2. O objetivo desse bloqueio é evitar o envio de informações na versão S-1.2 que não serão internalizadas pelo Extrator da DIRF para o ano-calendário 2025, tendo em vista que somente eventos S-2501 na versão S-1.3 serão internalizados pelo Extrator.

A partir da versão S-1.3 – 02/12/2024 –, e somente nessa versão, será liberada novamente o envio de evento e S-2501 com período de apuração futuro para os eventos enviados a partir de janeiro/2025.

Os usuários que enviaram eventos S-1210 e S-2501 com período de apuração 01/2025 na versão S-1.2 deverão retificar o evento, enviando-o na versão S-1.3, para que as informações sejam refletidas pelo Extrator da DIRF para o ano-calendário 2025.

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